O que é Salário Complessivo?
O salário complessivo é um conceito jurídico-trabalhista que se refere ao pagamento de todas as verbas salariais e indenizatórias de forma unificada, em uma única rubrica no holerite, sem a especificação de cada parcela (como horas extras, adicional noturno, férias, 13º salário, etc.).
A prática do salário complessivo, também conhecida como "salário global", ocorre quando o empregador e o empregado acordam um valor fixo que, supostamente, já incluiria todos os direitos trabalhistas devidos, desde o salário base até adicionais e gratificações. A premissa é que esse montante "completo" abarca todas as obrigações legais, desobrigando a empresa de detalhar cada item separadamente.
Essa abordagem, embora possa parecer simplista ou conveniente à primeira vista, é ilegal perante a legislação trabalhista brasileira, especificamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O princípio basilar do Direito do Trabalho no Brasil exige a transparência e a discriminação clara de todas as verbas pagas ao trabalhador.
Ilegalidade e Princípios Jurídicos
A ilegalidade do salário complessivo reside na impossibilidade de o trabalhador e os órgãos fiscalizadores (como o Ministério do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho) verificarem se os valores pagos estão corretos e se todos os direitos foram devidamente respeitados. A falta de especificação impede a conferência do cálculo de horas extras, a base de cálculo para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a Previdência Social e o Imposto de Renda.
O TST firmou entendimento, sumulado na Súmula nº 91, de que a cláusula contratual que estipula o salário complessivo é nula de pleno direito, ou seja, não possui validade jurídica. Isso significa que, se um contrato de trabalho contiver essa cláusula, ela será desconsiderada pela Justiça do Trabalho, e a empresa será obrigada a discriminar e pagar corretamente todas as verbas devidas.
A Súmula nº 91 do TST
A Súmula nº 91 do TST é clara ao estabelecer que: "Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para fazer face a despesas de viagem ou ajuda de custo, bem como a que estipula o salário complessivo, compreendendo, de uma só vez, a parte fixa e a variável, ou diversas prestações salariais, sem a respectiva discriminação do que é devido a título de cada uma delas".
Este entendimento reflete a necessidade de proteção ao trabalhador, que é considerado a parte hipossuficiente na relação de emprego, garantindo que ele tenha pleno conhecimento e controle sobre o que está recebendo e a que título.
Consequências para as Empresas
A adoção do salário complessivo acarreta sérios riscos e consequências financeiras e jurídicas para o empregador. Em caso de fiscalização trabalhista ou reclamação judicial, a empresa pode ser condenada a:
- Pagar novamente todas as verbas, agora de forma discriminada e com os cálculos corretos, mesmo que o valor total já pago fosse superior ao devido, pois a ausência de detalhamento invalida o pagamento;
- Recolher as diferenças de encargos sociais e previdenciários (FGTS, INSS), com multas e juros;
- Pagar multas administrativas aplicadas pelos órgãos de fiscalização.
A empresa perde a chance de provar que pagou corretamente, pois não há registros contábeis e nos recibos de pagamento (holerites) que comprovem a quitação de cada direito específico.
A Importância da Transparência na Gestão de Cargos e Salários
A gestão transparente dos pagamentos é um pilar fundamental para qualquer empresa que busca estar em conformidade com a lei e manter um bom relacionamento com seus colaboradores. A JP&F Consultoria enfatiza a importância de uma gestão de cargos e salários eficiente, que inclua a descrição clara das funções e a remuneração correspondente, sempre respeitando a legislação.
A clareza nas relações trabalhistas vai além da legalidade; ela promove a confiança, o engajamento e a retenção de talentos. Quando o colaborador entende sua remuneração e seus direitos, ele se sente mais seguro e valorizado.
Para aprofundar o entendimento sobre os diferentes componentes da remuneração, é útil revisitar o conceito fundamental: cargos, salários e remuneração, que diferencia o salário base de adicionais e benefícios.
Detalhamento Legal e Prático
A legislação brasileira determina que o holerite (recibo de pagamento) deve ser um documento detalhado, contendo:
- O salário base contratual;
- Adicionais (hora extra, noturno, insalubridade, periculosidade, etc.);
- Gratificações;
- Comissões;
- Descontos (INSS, IRRF, faltas, adiantamentos, etc.);
- A base de cálculo do FGTS e o valor recolhido.
A ausência de qualquer um desses itens no holerite, ou a junção deles em uma única rubrica genérica, configura o salário complessivo e, consequentemente, uma irregularidade trabalhista passível de punição.
Prevenção e Conformidade
Para evitar problemas com o salário complessivo, as empresas devem:
- Revisar os contratos de trabalho existentes para garantir que não haja cláusulas de salário global;
- Assegurar que o sistema de folha de pagamento discrimine todas as verbas corretamente;
- Treinar a equipe de RH e gestores sobre a importância da conformidade trabalhista;
- Manter registros precisos de horas trabalhadas, adicionais e outras ocorrências que impactam a remuneração.
Investir em uma consultoria especializada em RH e gestão de pessoas, como a JP&F, pode ser crucial para garantir que todos os processos de remuneração estejam em dia com a legislação. A conformidade é um investimento que previne litígios caros e desgastantes.
Impacto nas Relações Trabalhistas
O salário complessivo não é apenas um problema jurídico; é um problema de gestão de pessoas. A falta de clareza gera desconfiança e pode levar a um ambiente de trabalho hostil. Promover a transparência salarial, inclusive através de uma descrição e análise de cargos claras, é fundamental para o bem-estar e a motivação dos colaboradores.
Além disso, entender as nuances da remuneração pode ajudar os próprios colaboradores a valorizarem sua posição. Por exemplo, a JP&F Consultoria oferece artigos sobre como valorizar sua experiência e competências, como em "O que escrever no resumo profissional".
Conclusão
Em resumo, o salário complessivo é uma prática ilegal no Brasil, que viola princípios básicos do Direito do Trabalho e expõe as empresas a riscos significativos. A legislação exige transparência e detalhamento de todas as verbas salariais para garantir a proteção do trabalhador e a correta fiscalização dos direitos e encargos. A conformidade com a CLT e a jurisprudência do TST é essencial para uma gestão de RH eficaz e segura.
Para aprofundar seu conhecimento sobre as práticas recomendadas de gestão de RH e evitar riscos trabalhistas, podemos analisar estratégias para uma gestão de remuneração transparente e em conformidade com a lei. Gostaria de explorar esse tema?