Desvio de Função: Entenda o que é e suas Implicações
O desvio de função é uma situação que ocorre no ambiente de trabalho quando um empregado, contratado para exercer determinadas atividades e responsabilidades, passa a desempenhar funções que não correspondem àquelas para as quais foi originalmente contratado, sem a devida alteração contratual e, consequentemente, sem o ajuste salarial correspondente. Essa prática é considerada uma irregularidade trabalhista e pode gerar diversas consequências legais para o empregador.
É fundamental diferenciar o desvio de função do acúmulo de função. No acúmulo, o empregado realiza suas tarefas originais e, adicionalmente, outras atividades que não estavam previstas em seu contrato. Já no desvio, o empregado deixa de exercer as funções para as quais foi contratado e passa a desempenhar, predominantemente, as de outro cargo. Ambos são prejudiciais ao trabalhador, mas possuem distinções jurídicas importantes.
Aspectos Legais e a CLT
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não aborda diretamente o termo "desvio de função", mas a jurisprudência e os princípios do direito do trabalho garantem a proteção do empregado contra essa prática. O Artigo 468 da CLT estabelece que qualquer alteração nas condições do contrato de trabalho só é lícita se houver mútuo consentimento e se não resultar em prejuízos diretos ou indiretos ao empregado. O desvio de função, ao exigir do trabalhador tarefas de maior complexidade ou responsabilidade sem a contrapartida salarial, configura um prejuízo e, portanto, uma alteração contratual ilícita.
Além disso, o princípio da irredutibilidade salarial e o da isonomia salarial são violados. Se o empregado executa funções de um cargo com salário superior, ele tem direito a receber a diferença salarial correspondente ao período em que o desvio ocorreu, com os devidos reflexos em outras verbas trabalhistas, como férias, 13º salário, FGTS e horas extras. A base para essa equiparação é a função efetivamente exercida, e não a constante na carteira de trabalho.
Consequências para o Empregador e Direitos do Trabalhador
Para o empregador, o desvio de função pode acarretar condenações judiciais significativas. Além do pagamento das diferenças salariais retroativas, a empresa pode ser obrigada a pagar multas e indenizações por danos morais, especialmente se o desvio for comprovadamente prejudicial à saúde ou à dignidade do trabalhador. A imagem da empresa também pode ser afetada, gerando um impacto negativo em sua reputação no mercado.
Para o trabalhador, o reconhecimento do desvio de função garante o direito à retificação da função na carteira de trabalho e o recebimento das diferenças salariais. É importante que o empregado reúna provas que demonstrem as atividades que de fato desempenha, como e-mails, documentos, testemunhas e descrições de cargos. A busca por um advogado especializado em direito do trabalho é fundamental para orientar o processo e garantir a defesa dos seus direitos.
Em suma, o desvio de função é uma prática ilegal que desvaloriza o trabalho do empregado e desrespeita a legislação trabalhista. Conhecer seus direitos e buscar a reparação adequada é essencial para garantir um ambiente de trabalho justo e equitativo.