Quem Tem Direito ao Abono Salarial?
O Abono Salarial é um benefício anual de grande importância para milhões de trabalhadores brasileiros, funcionando como um complemento de renda e um reconhecimento pela contribuição ao desenvolvimento do país. Instituído pelo artigo 239 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 7.998/90, este benefício visa garantir um valor equivalente a, no máximo, um salário mínimo para aqueles que se enquadram em determinados critérios estabelecidos pelo governo. É um direito assegurado tanto aos trabalhadores da iniciativa privada (PIS - Programa de Integração Social) quanto aos servidores públicos (PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Entre em contato com a JP&F Consultoria de recursos humanos & Recrutamento e Seleção Talentos, podemos ajudá-lo a construir uma equipe de alta performance!
Quem Tem Direito ao Abono Salarial?
Para ter direito ao Abono Salarial, o trabalhador precisa atender a uma série de requisitos cumulativos, que são verificados anualmente com base no ano-base de referência para o pagamento. Os principais critérios incluem:
• Inscrição no PIS/PASEP: É necessário estar cadastrado no PIS ou no PASEP há pelo menos cinco anos. Isso significa que o primeiro registro na carteira de trabalho ou a primeira contribuição como servidor público deve ter ocorrido há, no mínimo, cinco anos antes do ano-base considerado para o pagamento do abono.
• Remuneração: O trabalhador deve ter recebido, em média, até dois salários mínimos mensais de remuneração durante o ano-base. Essa média é calculada considerando todos os salários recebidos no período de trabalho formal.
• Atividade Remunerada: Ter exercido atividade remunerada para pessoa jurídica, por pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado. Esses 30 dias podem ser somados ao longo do ano, não sendo necessário que sejam ininterruptos.
• Dados Informados Corretamente: É fundamental que os dados do trabalhador tenham sido corretamente informados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ou no eSocial. Qualquer inconsistência nessas informações pode impedir o recebimento do benefício.
É importante ressaltar que contribuintes individuais e autônomos, mesmo que recolham o INSS, não têm direito ao Abono Salarial, pois o benefício é exclusivo para empregados com vínculo formal de trabalho. Além disso, trabalhadores rurais e urbanos com carteira assinada, empregados domésticos e trabalhadores avulsos que atendam aos critérios também podem ser beneficiados. Entre em contato conosco hoje mesmo para saber mais sobre como podemos ajudar você.
Qual o Valor do Abono Salarial?
O valor do Abono Salarial é proporcional ao número de meses trabalhados no ano-base. O cálculo é feito dividindo o valor do salário mínimo vigente por 12 e multiplicando o resultado pelo número de meses trabalhados. Cada mês trabalhado corresponde a 1/12 do salário mínimo. Para que um mês seja considerado para o cálculo, o trabalhador deve ter trabalhado por pelo menos 15 dias nesse mês. Por exemplo, se o salário mínimo é de R$ 1.518,00 e o trabalhador atuou por 12 meses no ano-base, ele receberá o valor integral de R$ 1.518,00. Se trabalhou por 6 meses, receberá R$ 759,00.
Como Sacar o Abono Salarial?
O pagamento do Abono Salarial é realizado anualmente, seguindo um calendário estabelecido pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT). Os pagamentos são geralmente organizados por mês de nascimento para os trabalhadores do PIS e por número final de inscrição para os do PASEP. A Caixa Econômica Federal é responsável pelo pagamento do PIS, enquanto o Banco do Brasil realiza o pagamento do PASEP.
As formas de saque podem variar, mas geralmente incluem:
• Crédito em Conta: Para quem possui conta corrente ou poupança na Caixa (PIS) ou no Banco do Brasil (PASEP), o valor pode ser creditado automaticamente.
• Saque em Agências: É possível sacar o benefício diretamente nas agências da Caixa ou do Banco do Brasil, apresentando um documento de identificação com foto.
• Cartão Cidadão: Para os trabalhadores do PIS, o saque pode ser feito em caixas eletrônicos, casas lotéricas e correspondentes Caixa Aqui, utilizando o Cartão Cidadão e senha.
É fundamental que o trabalhador consulte o calendário de pagamentos e verifique sua elegibilidade para evitar transtornos. As consultas podem ser feitas por meio dos aplicativos Carteira de Trabalho Digital, Caixa Trabalhador, ou nos sites da Caixa e do Banco do Brasil. O prazo para saque do Abono Salarial é limitado, e o não comparecimento dentro do período estabelecido pode resultar na perda do benefício.
O Abono Salarial, portanto, representa um importante suporte financeiro para os trabalhadores de baixa renda, contribuindo para a melhoria de sua qualidade de vida e para a movimentação da economia. Manter-se informado sobre os critérios e o calendário de pagamentos é essencial para garantir o acesso a esse direito. Conheça a JPeF: Consultoria de recursos humanos e recrutamento e seleção e descubra nossas soluções personalizadas e inteligentes, pensadas em você.