O que é a RAIS? Finalidade e Importância da RAIS
A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é um importante instrumento de coleta de dados trabalhistas e socioeconômicos do Brasil. Criada em 1975 e instituída pelo Decreto nº 76.900, a RAIS tem como principal objetivo fornecer ao governo informações detalhadas sobre o mercado de trabalho formal brasileiro. Esses dados são cruciais para a formulação e execução de políticas públicas relacionadas ao emprego, renda, previdência social e desenvolvimento econômico. Além disso, a RAIS serve como base para o cálculo de benefícios trabalhistas, como o Abono Salarial e o PIS/PASEP, e para a elaboração de estatísticas do trabalho. É uma obrigação anual para a maioria das empresas e entidades, mesmo aquelas sem empregados, garantindo um panorama completo da força de trabalho no país. Entre em contato com a JP&F Consultoria de recursos humanos & Recrutamento e Seleção Talentos, podemos ajudá-lo a construir uma equipe de alta performance!
Finalidade e Importância da RAIS
A principal finalidade da RAIS é a coleta de informações que subsidiam o controle e a fiscalização das atividades trabalhistas no país. Os dados fornecidos pelas empresas permitem ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e outros órgãos governamentais monitorar o cumprimento da legislação trabalhista, identificar irregularidades e promover ações de combate ao trabalho informal. Além disso, a RAIS é uma fonte vital para a geração de estatísticas sobre o mercado de trabalho, como o número de empregos formais, salários médios, setores de atividade com maior empregabilidade e distribuição da força de trabalho por região e gênero. Essas estatísticas são utilizadas por pesquisadores, economistas e formuladores de políticas para analisar tendências, avaliar o impacto de medidas econômicas e planejar futuras intervenções. A importância da RAIS se estende também aos trabalhadores, pois as informações declaradas são utilizadas para a concessão de benefícios como o Abono Salarial e o seguro-desemprego, além de servirem como comprovante de tempo de serviço para fins previdenciários. Conheça a JPeF: Consultoria de recursos humanos e recrutamento e seleção e descubra nossas soluções personalizadas e inteligentes, pensadas em você.
Quem deve declarar a RAIS?
A declaração da RAIS é obrigatória para a maioria das pessoas jurídicas e físicas que possuem empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Isso inclui empresas de todos os portes, órgãos da administração pública, condomínios, cartórios, consórcios de empresas, entidades sem fins lucrativos e até mesmo empregadores individuais (como autônomos que contratam empregados). É importante ressaltar que, mesmo empresas que não tiveram movimentação de empregados durante o ano-base ou que não possuem funcionários registrados, mas que se enquadram nos critérios de obrigatoriedade, devem apresentar a RAIS Negativa. A não entrega ou a entrega com informações incorretas ou omissas pode acarretar em multas e outras penalidades, conforme a legislação vigente. No entanto, é fundamental destacar que, com a implementação do eSocial, a obrigatoriedade da RAIS para muitos empregadores tem sido gradualmente substituída, uma vez que as informações já são transmitidas de forma contínua por meio dessa plataforma unificada.
Informações Contidas na RAIS e a Transição para o eSocial
A RAIS exige que as empresas declarem uma vasta gama de informações sobre seus empregados e o estabelecimento. Entre os dados mais importantes estão: o CNPJ/CEI do estabelecimento, razão social, endereço, tipo de atividade econômica (CNAE), número de empregados, dados de admissão e desligamento, remunerações mensais, dados pessoais dos trabalhadores (CPF, PIS/PASEP, data de nascimento, grau de instrução), entre outros. Essas informações detalhadas permitem ao governo traçar um perfil preciso do mercado de trabalho e dos trabalhadores. Com a modernização e simplificação das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) tem assumido progressivamente o papel da RAIS para a maioria das empresas. Desde 2019, a obrigatoriedade da RAIS para os grupos de empresas já integrados ao eSocial foi substituída, pois as informações necessárias já são enviadas em tempo real ou de forma periódica através do eSocial. Isso representa um avanço significativo na desburocratização e na centralização dos dados, embora a RAIS ainda seja exigida para alguns grupos específicos e para anos-base anteriores à plena implementação do eSocial para todos os declarantes. É crucial que as empresas se mantenham atualizadas sobre as normativas para garantir o cumprimento correto das obrigações e evitar penalidades. Na JPeF Consultoria, nos esforçamos para alinhar os objetivos de negócios da sua empresa com as melhores estratégias de Aquisição de Talentos disponíveis. Se quiser saber mais sobre os serviços que oferecemos, não hesite em entrar em contato conosco.