O que Caracteriza a Rescisão por Falecimento?
A rescisão do contrato de trabalho por falecimento do empregado é um tema de grande relevância no direito trabalhista brasileiro, envolvendo aspectos legais e emocionais delicados. Embora a morte seja um evento natural e inevitável, ela gera uma série de obrigações e direitos que precisam ser compreendidos tanto pelas empresas quanto pelos dependentes do trabalhador falecido. Este artigo visa esclarecer os principais pontos sobre a rescisão por falecimento, os direitos envolvidos e os procedimentos necessários. Conheça a JPeF: Consultoria de recursos humanos e recrutamento e seleção e descubra nossas soluções personalizadas e inteligentes, pensadas em você.
O que Caracteriza a Rescisão por Falecimento?
A morte do empregado é uma das causas de extinção do contrato de trabalho, conforme previsto na legislação brasileira. Diferentemente de outras modalidades de rescisão, como a demissão sem justa causa ou por justa causa, a rescisão por falecimento ocorre de forma automática no momento do óbito. Não se trata de uma demissão, mas sim de uma extinção do vínculo empregatício por um evento alheio à vontade das partes.
É importante ressaltar que, mesmo sendo um evento natural, a empresa tem a responsabilidade de formalizar essa rescisão e garantir que os direitos trabalhistas do falecido sejam devidamente pagos aos seus dependentes ou sucessores legais. A certidão de óbito é o documento fundamental que comprova o falecimento e dá início aos procedimentos rescisórios.
Direitos Trabalhistas Devidos
Quando ocorre a rescisão por falecimento, os dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na falta destes, os sucessores previstos na lei civil, têm direito a receber as verbas rescisórias. A Lei nº 6.858/80 e o Decreto nº 85.845/81 regulamentam o pagamento desses valores, que não dependem de inventário ou arrolamento. Os principais direitos devidos incluem:
• Saldo de Salário: Corresponde aos dias trabalhados no mês do falecimento.
• 13º Salário Proporcional: Calculado com base nos meses trabalhados no ano do óbito.
• Férias Vencidas e Proporcionais + 1/3: Inclui as férias que o empregado já tinha direito e não gozou, bem como as proporcionais ao período trabalhado no ano da morte, acrescidas do terço constitucional.
• Saque do FGTS: Os dependentes ou sucessores têm direito a sacar o saldo total da conta do FGTS do trabalhador falecido, incluindo a multa de 40% sobre o saldo do FGTS, caso a rescisão fosse por iniciativa do empregador. Embora a morte não seja uma demissão, a jurisprudência e a interpretação legal têm garantido esse direito aos dependentes.
• PIS/PASEP: Se o empregado tinha direito ao abono salarial do PIS/PASEP, os dependentes também podem recebê-lo.
É fundamental que a empresa realize o pagamento dessas verbas no menor tempo possível, geralmente em até 10 dias corridos a partir da data do óbito, para evitar multas e problemas legais. O depósito judicial dos valores pode ser uma opção caso haja dúvidas sobre quem são os dependentes ou sucessores, ou em caso de litígio.
Procedimentos para a Empresa
Para a empresa, o processo de rescisão por falecimento envolve algumas etapas cruciais:
1. Obtenção da Certidão de Óbito: É o primeiro e mais importante documento. A empresa deve solicitá-la aos familiares ou obtê-la por outros meios, se necessário.
2. Identificação dos Dependentes/Sucessores: A empresa deve verificar quem são os dependentes habilitados junto ao INSS. Na ausência de dependentes habilitados, os sucessores são definidos pela lei civil.
3. Cálculo das Verbas Rescisórias: Realizar o cálculo de todas as verbas devidas, conforme mencionado anteriormente.
4. Emissão do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT): O TRCT deve ser preenchido com as informações do falecido e as verbas rescisórias.
5. Pagamento: Efetuar o pagamento das verbas rescisórias aos dependentes ou sucessores. O pagamento pode ser feito por meio de depósito bancário ou outra forma acordada.
6. Informação aos Órgãos Competentes: A empresa deve informar o falecimento aos órgãos competentes, como o eSocial, para regularizar a situação do empregado.
A rescisão por falecimento, embora dolorosa para os familiares, é um processo que garante a proteção dos direitos trabalhistas do empregado mesmo após sua morte. A correta aplicação da legislação e o cumprimento dos procedimentos por parte da empresa são essenciais para evitar problemas futuros e assegurar que os dependentes recebam o que lhes é de direito. Em caso de dúvidas, a consulta a um profissional do direito trabalhista ou contabilidade é sempre recomendada para garantir a conformidade e a segurança jurídica do processo.