Demissão Sem Justa Causa: O Que é Preciso Saber?
A demissão sem justa causa é um dos temas mais sensíveis e importantes do Direito do Trabalho no Brasil. Para o trabalhador, representa um momento de transição e incerteza; para a empresa, um processo que exige rigor jurídico para evitar passivos trabalhistas.
Abaixo, apresentamos um guia completo com tudo o que você precisa saber sobre essa modalidade de desligamento.
A demissão sem justa causa ocorre quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho com um funcionário sem que este tenha cometido uma falta grave prevista no Artigo 482 da CLT. No Brasil, vigora o princípio da continuidade da relação de emprego, mas a legislação permite que a empresa rescinda o contrato a qualquer momento, desde que arque com as indenizações correspondentes.
1. O Conceito de Rescisão Imotivada
Diferente da demissão por justa causa, onde o empregado perde a maioria de seus direitos devido a um comportamento inadequado, a dispensa imotivada é um direito potestativo do empregador. Isso significa que a empresa não precisa justificar o "porquê" da decisão, mas deve cumprir rigorosamente com os pagamentos rescisórios.
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2. Direitos do Trabalhador na Dispensa Sem Justa Causa
Esta é a modalidade de desligamento que garante o maior número de benefícios ao trabalhador. São eles:
- Saldo de Salário: Pagamento pelos dias trabalhados no mês da demissão.
- Aviso Prévio: Pode ser trabalhado ou indenizado. Pela Lei 12.506/2011, o aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, podendo chegar a 90 dias.
- Férias Vencidas e Proporcionais: Acrescidas do terço constitucional (1/3).
- 13º Salário Proporcional: Referente aos meses trabalhados no ano corrente.
- Saque do FGTS: O trabalhador tem o direito de sacar o saldo integral da sua conta do FGTS.
- Multa de 40% sobre o FGTS: A empresa deve pagar uma multa equivalente a 40% do total depositado na conta do FGTS do funcionário durante todo o contrato.
- Seguro-Desemprego: O empregador deve fornecer as guias para que o trabalhador solicite o benefício, desde que ele cumpra os requisitos de tempo de carência.
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3. O Aviso Prévio: Trabalhado vs. Indenizado
O aviso prévio serve para que ambas as partes se preparem para o fim do vínculo.
- Indenizado: A empresa desliga o funcionário imediatamente e paga o valor correspondente ao período do aviso.
- Trabalhado: O funcionário trabalha por mais 30 dias (ou conforme a proporcionalidade), mas com jornada reduzida em 2 horas diárias ou folga de 7 dias corridos ao final, para que possa buscar um novo emprego.
4. Estabilidades e Impedimentos
Nem todo funcionário pode ser demitido sem justa causa a qualquer momento. Existem as chamadas "estabilidades provisórias", que protegem:
- Gestantes: Desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
- Acidentados: Quem sofreu acidente de trabalho tem estabilidade de 12 meses após o retorno do auxílio-doença acidentário.
- Dirigentes Sindicais: Da candidatura até um ano após o fim do mandato.
- Membros da CIPA: Eleitos pelos empregados.
Para evitar litígios envolvendo estabilidades, é fundamental contar com um Compliance Trabalhista eficiente.
5. Prazos de Pagamento
Após a Reforma Trabalhista de 2017, o prazo para o pagamento das verbas rescisórias foi unificado. A empresa tem até 10 dias corridos, contados a partir do término do contrato, para efetuar o pagamento e entregar os documentos de rescisão ao empregado. O atraso gera multa em favor do trabalhador no valor de um salário nominal.
6. O Exame Demissional
O exame médico demissional é obrigatório e deve ser realizado antes da homologação da rescisão (dentro do prazo de 10 dias), para atestar que o funcionário não adquiriu doenças ocupacionais durante o vínculo. Caso o funcionário esteja inapto, a demissão não pode ser concretizada até sua plena recuperação.
7. A Importância da Homologação e Documentação
Embora a assistência do sindicato na homologação não seja mais obrigatória para todos os casos após a Reforma, muitas convenções coletivas ainda a exigem. Além disso, a entrega do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e das guias de seguro-desemprego é crucial.
Empresas que buscam reduzir riscos e otimizar custos com rescisões devem considerar uma Auditoria Trabalhista para identificar gargalos operacionais e falhas de registro.
A demissão sem justa causa é um processo burocrático que exige atenção aos detalhes. Para o empregado, é o momento de garantir que todos os seus anos de dedicação sejam convertidos nas verbas devidas. Para o empregador, é o momento de agir com transparência e segurança jurídica.
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