Como Saber se Tenho Direito ao PIS/PASEP
O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) são contribuições sociais que visam promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. O benefício mais conhecido associado a estes programas é o Abono Salarial, um pagamento anual que funciona como um 14º salário para trabalhadores de baixa renda.
Saber se tem direito a este abono é uma dúvida comum. Para ser elegível, o trabalhador deve cumprir quatro requisitos básicos estabelecidos pela legislação brasileira, que se referem ao tempo de cadastro, à atividade remunerada, à remuneração média e à declaração do empregador.
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Os Quatro Requisitos Essenciais para o Abono Salarial
O direito ao Abono Salarial é apurado anualmente, tendo como referência o ano-base anterior. Para o pagamento do PIS/PASEP, o trabalhador deve atender cumulativamente aos seguintes critérios:
1. Tempo de Cadastro no PIS/PASEP
O primeiro requisito é estar cadastrado no PIS (para trabalhadores da iniciativa privada, gerido pela Caixa Econômica Federal) ou no PASEP (para servidores públicos, gerido pelo Banco do Brasil) há, pelo menos, cinco anos. Este prazo é contado a partir da data do primeiro vínculo empregatício.
2. Atividade Remunerada no Ano-Base
O trabalhador deve ter exercido atividade remunerada, com carteira assinada, por, no mínimo, 30 dias (consecutivos ou não) no ano-base considerado para o pagamento.
3. Remuneração Média Mensal
A remuneração média mensal do trabalhador no ano-base não pode ter ultrapassado dois salários mínimos. Para o cálculo, são consideradas as remunerações que constam na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e nos sistemas de informação do Governo.
4. Informações Corretas na RAIS/eSocial
É fundamental que o empregador tenha informado corretamente os dados do trabalhador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ou no eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) dentro do prazo legal. A falta ou o erro nesta declaração impede o recebimento do benefício.
Quem Não Tem Direito ao Abono Salarial?
É importante notar que nem todos os trabalhadores com carteira assinada são elegíveis. Estão excluídos do direito ao Abono Salarial:
•Trabalhadores rurais empregados por pessoa física.
•Trabalhadores urbanos empregados por pessoa física.
•Diretores sem vínculo empregatício, mesmo que a empresa tenha optado pelo FGTS.
•Empregados domésticos.
•Menores aprendizes.
Como Consultar o Seu Direito ao PIS/PASEP
A forma mais prática e segura de verificar a sua elegibilidade e a data de pagamento é através dos canais oficiais do Governo e das instituições financeiras responsáveis. Entre em contato com a JP&F Consultoria de recursos humanos & Recrutamento e Seleção Talentos, podemos ajudá-lo a construir uma equipe de alta performance!
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Canal de Consulta
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Instituição Responsável
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Informações Necessárias
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Aplicativo Carteira de Trabalho Digital
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Governo Federal
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CPF e Senha Gov.br
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Portal Gov.br
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Governo Federal
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CPF e Senha Gov.br
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Caixa Cidadão (PIS)
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Caixa Econômica Federal
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Número do PIS ou CPF
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Central de Atendimento da Caixa
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Caixa Econômica Federal
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Telefone 0800 726 0207
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Banco do Brasil (PASEP)
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Banco do Brasil
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Número do PASEP ou CPF
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Ao aceder a estes canais, o trabalhador pode verificar se cumpre os requisitos, se o benefício foi emitido e qual a data prevista para o saque, de acordo com o calendário de pagamentos estabelecido anualmente.
O que Fazer se Tiver Dúvidas ou o Benefício Não For Liberado?
Se o trabalhador cumprir todos os requisitos e o benefício não for liberado, é recomendável procurar a Central de Atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou a Superintendência Regional do Trabalho na sua região. Muitas vezes, a não liberação está relacionada a erros ou omissões na declaração da RAIS/eSocial por parte do empregador, que deve ser corrigida para que o direito seja reconhecido.
O direito ao PIS/PASEP é um benefício social importante, mas condicionado ao cumprimento rigoroso de critérios de tempo de serviço, remuneração e cadastro. A consulta regular nos canais oficiais é a melhor forma de garantir que o trabalhador não perca o prazo para receber o seu Abono Salarial. Na JPeF Consultoria, nos esforçamos para alinhar os objetivos de negócios da sua empresa com as melhores estratégias de Aquisição de Talentos disponíveis. Se quiser saber mais sobre os serviços que oferecemos, não hesite em entrar em contato conosco.de qualquer organização.